ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-6-2012.
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e
doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, José Freitas, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Zacher,
Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro
Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foram
apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº
046/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, amanhã, no evento “Bom Dia
Engenharia”, às oito horas e trinta minutos, no auditório da sede central da
Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul – SERGS –, em Porto Alegre; e nº
030/12, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, hoje, em Audiência Pública na
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, às quatorze horas, em Porto
Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia quatorze de junho do
corrente. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos no dia primeiro de junho do corrente. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mauro Zacher,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos
054, 090, 096, 111, 117, 122 e 086/12, este discutido pelo vereador Márcio Bins
Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro
Comassetto e Márcio Bins Ely e a vereadora Maria Celeste. Às quatorze horas e
quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do vereador
Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11). Ainda, foi aprovado Requerimento
de autoria do vereador Kevin Krieger, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares do dia vinte e cinco ao dia trinta de junho do
corrente. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
028/10 (Processo nº 0732/10), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por
dezesseis votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta,
Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Sebastião
Melo e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Márcio Bins Ely,
votação essa posteriormente declarada nula pelo senhor Presidente. Em Votação,
foi aprovado Recurso de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando a
retificação de votação do Parecer nº 315/09 da Comissão de Constituição e
Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09 (Processo nº 3211/09), em
razão do quórum apresentado, por nove votos SIM, cinco votos NÃO e oito
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo
votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz e Mauro Pinheiro e optado
pela Abstenção os vereadores DJ Cassiá, Dr. Goulart, João Antonio Dib, José
Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. A
seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o
senhor Presidente declarou nula a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
028/10 anteriormente efetuada. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 028/10 (Processo nº 0732/10), considerando-se rejeitado o Veto
Total oposto, por vinte e um votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco
Vaz, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem
Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado
Não os vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Freitas, Mauro
Zacher, Sebastião Melo e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador
Márcio Bins Ely. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11), após ser discutido
pelo vereador João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos vereadores Valter
Nagelstein, Adeli Sell, Dr. Goulart, João Antonio Dib e Airto Ferronato. Foram
votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02,
03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11, por
vinte e sete votos SIM e cinco votos NÃO, após serem encaminhadas à votação
pelos vereadores Engenheiro Comassetto, João Bosco Vaz, Luiz Braz e Nelcir
Tessaro, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e
Waldir Canal e Não a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz e Pedro Ruas. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 014/11, por vinte e seis votos SIM, cinco votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solciitada pelo vereador João Antonio
Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e
Waldir Canal, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz e Pedro Ruas e optado pela
Abstenção o vereador Mauro Pinheiro, tendo apresentado Declaração de Voto o
vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador Elói Guimarães
apresentou Declaração de Impedimento referente à votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 014/11. Durante a Sessão, os vereadores DJ Cássia
e Valter Nagelstein, manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi
registrada a presença, neste Plenário, dos senhores Cláudio Pacheco Prates
Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do
sul – OAB/RS; João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Município; e
Armando José da Costa Domingues, Presidente da Associação dos Procuradores do
Município de Porto Alegre. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados
pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Consulto as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores
se podemos iniciar os trabalhos pela Pauta? (Pausa.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1160/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/12, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ricardo Antunes
Sessegolo.
PROC.
Nº 1264/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/12, de autoria do
Ver. Valter Nagelstein, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Henrique Wernik Feter.
PROC.
Nº 1329/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/12, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Sítio da Taquara o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Um
– Sítio da Taquara –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 0640/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/12, de autoria da
Mesa Diretora, que extingue
as funções gratificadas de Assistente de Comissão Parlamentar, inclui art. 50-F
na Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, instituindo
a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de apoio às Comissões
Parlamentares, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1458/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/12, de autoria da
Mesa Diretora, que inclui
inc. IV no parágrafo único do art. 43 e art. 46-A na Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e
Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências -, e
alterações posteriores, atribuindo Gratificação Especial ao servidor em
atividades de pregoeiro ou de equipe de apoio à licitação, na modalidade
pregão.
PROC.
Nº 1503/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/12, de autoria da
Mesa Diretora, que inclui
art. 50-F na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema
de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências -, e alterações posteriores, instituindo Gratificação
Especial aos servidores efetivos lotados na Assessoria de Comunicação Social e
detentores do cargo de Jornalista-Repórter, pelo exercício de atividades de
edição de noticias e de redes sociais.
PROC.
Nº 1530/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/12, de autoria da
Mesa Diretora, que fixa como
Gratificação de Incentivo Técnico (GIT), por produtividade, percentuais do
valor do vencimento básico do Padrão 12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Prezado Presidente, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os Srs.
Vereadores e as Sras. Vereadoras. A minha saudação especial ao nosso
Procurador-Geral do Município, aos senhores e às senhoras que nos assistem aqui
nas galerias e pela TVCâmara. Venho a esta tribuna no período de Pauta,
Presidente, tecer alguns comentários, inicialmente a um Projeto de Lei do
colega Ver. Idenir Cecchim, que, por meio da sua proposição, concede homenagem
ao Dr. Ricardo Sessegolo, meu colega de Rotary, atuante ali no Rotary Moinhos,
inclusive esta semana tive a oportunidade de estar reunido lá com o Club, o
nosso EGD Meinhardt estava presente na oportunidade em que fizeram uma palestra
sobre Coach. O Rotary é uma entidade
sem fins lucrativos, que tem por objetivo dar de si, antes de pensar em si.
Quero cumprimentar, V. Exa., Vereador, porque
conheço o Dr. Ricardo, é uma pessoa de bem, que tem feito a sua trajetória
sempre atuando junto ao sistema financeiro, como Diretor Financeiro de
entidades e instituições e tem relevantes serviços prestados à Cidade. Então,
com muita eloquência, quero cumprimentá-lo por essa iniciativa.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Márcio Bins Ely. Esse cidadão, Ricardo Sessegolo, tem esta trajetória fora da
vida empresarial: uma trajetória nas entidades, como V. Exa. bem disse, na
Igreja São Vicente de Paula, na Igreja Nossa Senhora do Trabalho, ou seja, por
onde ele passa, ele se dedica. Há dessas pessoas na Cidade, e são muitas dessas
pessoas que, anonimamente, fazem um grande trabalho. Se olharmos o Amparo Santa
Cruz, se olharmos mais outras tantas entidades, o Ricardo Sessegolo sempre está
lá prestando serviços nos finais de semana, dando aquele conhecimento que ele
tem de gestor financeiro para essas entidades filantrópicas que muitas vezes
têm muita necessidade de uma ajuda dessas, de uma ajuda pessoal da competência
que ele tem. Por isso que eu propus o Título de Cidadão de Porto Alegre.
Obrigado.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Cumprimento o Ver. Idenir. Está cumprida a 1ª Sessão de Pauta do PLL nº
086/12.
Aproveitando a presença do Procurador João Batista
– e eu vejo aqui alguns procuradores que o acompanham –, eu quero tecer alguns
comentários. Nesta segunda-feira me inscrevi em Pauta para fazer considerações
a respeito dessa importante iniciativa que foi capitaneada também pela
Procuradoria-Geral do Município, que diz respeito às desapropriações que são
necessárias para as intervenções de qualificações urbanas, de espaços urbanos
na Cidade em função das obras da Copa do Mundo. Eu quero cumprimentar V. Exa.
por ter se empenhado no trabalho de articulação da construção dessa importante
legislação, que foi a mesma – ou muito semelhante – que permitiu que a
Prefeitura fizesse as desapropriações da 3ª Perimetral, realizando as
indenizações através do Solo Criado, que é um instituto, uma ferramenta
prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da nossa
Cidade. É uma legislação que foi atualizada agora em 2010 e que proporcionou
que aqui em Porto Alegre – e isso é importante, é um dado relevante, Ver. João
Dib, nosso Líder da Bancada – fossem feitas 1.169 desapropriações na 3ª
Perimetral, totalizando quase 25 milhões em operações através do instituto do
Solo Criado; talvez a Prefeitura não tivesse recurso para fazer, se não fosse
por ocasião desse regramento, da transferência de potencial construtivo. Então,
eu acho que é muito oportuno que se possa utilizar dessas ferramentas no
sentido de proporcionar qualidade de vida, de proporcionar ampliação,
duplicação e novas intervenções de novas avenidas e novas vias na Cidade. Por
isso, quero também registrar o nosso reconhecimento a todos os servidores que,
de uma forma ou de outra – em especial os do Planejamento, da UDRI – Unidade de
Desapropriação e Reserva de Índice, juntamente com a Fazenda e demais
Secretarias –, se empenharam para a viabilização desse importante Projeto de
Lei que estava na Pauta, que foi comentado na segunda-feira. E, hoje, nesta
oportunidade em que vejo aqui a Procuradoria presente, menciono aqui palavras a
respeito dessa importante iniciativa do Prefeito Fortunati e do Poder
Executivo.
Pela atenção, muito obrigado. Um abraço, e
cumprimentos a todos aqui presentes para acompanhar a apreciação do Plano de
Carreira da Procuradoria. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, ontem, realizou-se uma Audiência
Pública na Prefeitura para tratar de um novo projeto sobre o recolhimento do
lixo da cidade de Porto Alegre. O que nos surpreendeu nessa Audiência Pública é
que se trata de um projeto que aumenta em 50% a taxa de arrecadação do lixo de
Porto Alegre. Uma nova investida na arrecadação do lixo, aumentando em 50%, tem
como proposta a ampliação de um sistema que foi instalado no Centro, que é o
sistema dos contêineres, que não mostrou por que veio e qual sua eficácia. Nós
queremos fazer um debate com a Cidade e queremos ter uma resposta do Executivo
Municipal sobre em que e em quais os pontos houve a qualificação no
recolhimento do lixo e na limpeza pública municipal com esse novo sistema, já
que nós temos um conjunto de pontos, Ver.ª Fernanda, que nos fazem acreditar
que é um retrocesso na política ambiental o formato que está sendo sugerido.
Primeiro, o processo dos contêineres não auxilia, não constrói uma política de
sustentabilidade ambiental, porque o processo que a Cidade vinha construindo,
que é o da coleta seletiva com os contêineres, acabou, pois as casas, os
condomínios, as lojas são induzidas a colocar, nos contêineres, o lixo seco e o
lixo orgânico. Ou seja, esses contêineres têm uma mistura do lixo, que, por sua
vez, é levado para uma estação de transbordo na Lomba do Pinheiro e que,
também, por sua vez, é levado para o Município de Minas do Leão, num processo
que tem 170 quilômetros a ser percorrido. Isso é uma energia gasta, uma energia
desnecessária. Portanto, no momento em que o Executivo Municipal apresenta,
numa Audiência Pública, que vai aumentar, que vai expandir esse processo de
contêineres, nós temos que exigir uma resposta. Em que melhorou essa coleta com
essa modelagem? Por que está aumentando em 50% o valor da taxa de arrecadação
do lixo, que já não é barata? Dos quatro milhões e meio gastos por mês, vai
passar para mais de sete milhões o gasto mensal no recolhimento do lixo. E aqui
eu quero fazer um registro e fazer um pacto com São Pedro: que não chova nos
próximos dias, porque, se vier uma chuva semelhante como a que veio no mês de
maio, a Cidade ficará em baixo d’água novamente, porque a limpeza urbana não vem sendo feita e as bocas de lobo estão,
na maioria, entupidas. O sistema de drenagem hídrica da cidade de Porto Alegre
não está funcionando. E esse sistema que está aí instalado é um sistema sobre o
qual tem que se dar explicações para a Cidade e para esta Casa. Nós estamos
aqui em nome Bancada do Partido dos Trabalhadores para dizer que essa política
implantada no recolhimento do lixo é equivocada; não podemos aumentá-la em 50%.
Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela
TVCâmara; venho a esta tribuna em Tempo de Liderança em nome do meu Partido, o
PDT, nesta Casa integrado pelos Vers. João Bosco Vaz, Thiago Duarte, Mauro
Zacher e este que agora fala, para tecer alguns comentários e considerações
relativas a uma importante transformação que vem ocorrendo na Cidade por
iniciativa e coragem deste Governo que diz respeito à qualificação do Centro e
do Centro Histórico de Porto Alegre.
Quero resgatar um
pouco um primeiro momento que ocorreu ainda no Governo Fogaça, quando o Ver.
Idenir era Secretário da Indústria e Comércio, que foi a iniciativa da
construção do Centro Popular de Compras, que acredito tenha sido um primeiro
passo em direção à revitalização do Centro Histórico da Cidade. Primeiro, porque
proporcionou a oxigenação das ruas com a retirada dos camelôs, e, segundo,
porque, a partir daí, uma ação coordenada de iniciativas passou por um esforço
de uma política pública concentrada no sentido de revitalizar e pontuar pautas
que há muito a Cidade e o cidadão porto-alegrense vinham esperando. Quero aqui
me manifestar a respeito de algumas delas. A primeira, o debate que inclusive
gerou audiências públicas aqui na Câmara Municipal. Nós tivemos, lá na
Secretaria do Planejamento, uma responsabilidade a respeito de diretrizes nos
cuidados com a preservação do patrimônio cultural edificado no Cais do Porto
que diz respeito à revitalização do Cais. Esse reencontro da Cidade, ou do
Centro da Cidade com as águas, que agora culmina com a despoluição das águas em
função do tratamento de quase 80% do esgoto da Cidade, com certeza, vai trazer
uma nova ambiência, qualificando um espaço urbano importante que vai ali da
ponta do Gasômetro – que hoje tem uma usina recuperada e iluminada à disposição
da população, principalmente nos horários de lazer, mas que também tem primado
por iniciativas na área da Cultura – até a Rodoviária. E, falando na
Rodoviária, quero dizer que já estamos com a licitação do viaduto que vai ligar
a Av. Júlio de Castilhos à Av. Castelo Branco, eliminando o “x" da
rodoviária e proporcionando uma sinaleira a menos naquele transcurso, naquela
passagem, dando fluidez ao trânsito. Quero falar também um pouquinho, ainda da
área central, das obras nas três principais praças do Centro: a Praça XV, com a
ampliação do Chalé; a Praça da Alfândega, onde ocorre a Feira do Livro; e a
Praça da Matriz, onde agora está se iniciando a reforma, a Praça dos Três
Poderes. O Programa Monumenta, as parecerias que se estabeleceram na
recuperação de prédios históricos na área central, o patrimônio cultural
edificado, o projeto de reinserção do bonde no cenário turístico da Cidade, que
hoje ainda se encontra na fase de termo de referência, mas que é uma realidade
que pode se concretizar em breve na Cidade, ligando o Mercado Público ao
Gasômetro, num percurso de 3,5 quilômetros. E tantas outras intervenções
urbanas, como o Programa Viva o Centro, as Caminhadas Orientadas, o Caminho dos
Antiquários, a recuperação da Praça Revolução Farroupilha, inclusive com a
possibilidade de ali se estabelecer uma agência da Caixa Econômica, naquele
formato de abóbada de cristal. Enfim, quero cumprimentar todos, em especial os
servidores que têm se empenhado junto ao Programa Cidade Integrada e ao Porto
do Futuro por transformar aquela realidade, a coragem do Prefeito em abrir o
CAR Centro, ali na Paineira, estabelecendo um diálogo direto com a Cidade,
recuperando as calçadas.
O nosso Tempo de
Liderança se esgota aqui, mas teço essas considerações porque acho que
realmente o Centro vai melhorar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria
Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; volto
a um tema que nos preocupa muito, Ver. Kevin Krieger, pois hoje fomos
surpreendidos com uma Audiência Pública chamada na noite de ontem, pelo
Governo, para a exposição de uma nova possibilidade com relação à coleta de
lixo na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Mais do que nos surpreende,
Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, surpreende a manchete de um jornal de
hoje que fala num edital milionário. (Mostra jornal.)
Um edital que
está sendo proposto pela Prefeitura Municipal em que as empresas que hoje
desenvolvem o trabalho, os serviços, cinco serviços essenciais para a Cidade,
não poderão individualmente se habilitar para esse edital que foi proposto
nessa Audiência de ontem. Ou seja, é uma preocupação que, ao longo dos anos, a
Bancada de oposição tem tido nesta Casa quanto aos editais que são colocados e
disponibilizados em alguns serviços da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
especialmente no DMLU e no DEP. Mais dos que essa proposta de um grande edital,
de um edital milionário, em que as pequenas empresas da nossa Cidade não
poderão, não estarão habilitadas para tal, terão que promover, quem sabe, um
consórcio de uma forma diferenciada, mais do que isso nos preocupa que a
efetividade do serviço da coleta do lixo no Município de Porto Alegre não
satisfaz o cidadão. Projetos e iniciativas desenvolvidas ao longo dos últimos
quatro anos têm precarizado a coleta do lixo na cidade de Porto Alegre.
A
conteinerização como um grande sistema de modernização que foi colocado à
disposição de alguns bairros da Cidade e que coleta apenas o lixo orgânico, não
resolvendo o problema da coleta seletiva, em discordância com os conceitos
ambientais do mundo atual de uma sociedade sustentável acima de tudo, nós
percebemos que, com esse equipamento, o cidadão fica desautorizado e
descompromissado com o descarte do lixo que produz, pois a própria Prefeitura
conduz a isso com a conteinerização apenas do lixo orgânico. Esse
descompromisso que está sendo colocado para o cidadão na questão do lixo, as
iniciativas e os megaprojetos com editais milionários como este que está sendo
reproduzido num jornal da Cidade nos levam a crer que a precarização do DMLU
interessou e interessa a alguém ou a alguns particulares da nossa gestão
pública, porque nós temos visto, ao longo dos últimos anos, que o déficit no
DMLU só tem crescido, só tem aumentado, e orçamentos de outras Secretarias têm
sido usados para cobrir esse mesmo déficit. Mesmo assim, a Administração opta
pela privatização do serviço na cidade de Porto Alegre, acima de tudo colocando
sob suspeita um lançamento como este que foi feito na noite de ontem, que é
manchete de hoje, volto a repetir: “edital milionário”.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h46min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo Emenda nº 04 ao PLCE nº 014/11.
O Ver. Kevin Krieger
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 25 de junho ao dia 30 de junho. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 0732/10 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/10, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, concurso
para a elaboração de projeto de estruturação do Parque Temático da Cultura e do
Folclore Gaúcho e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do
Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 15-06-12 (sexta-feira).
- votação por
nula por falta de quórum, em 18-06-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o
PLL nº 028/10, com Veto Total (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16
votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Total.
O SR. DJ CASSIÁ: Só quero justificar
o meu voto “sim”, por se tratar de um Projeto cultural, e como eu trago a
bandeira, nesta Casa, de sempre dar o meu voto a favor da cultura, o meu voto é
da cultura. Obrigado.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 3211/09 – RECURSO – de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, solicitando a
retificação de votação do Parecer nº 315/09 da CCJ ao PLL nº 140/09, em razão
do quorum apresentado.
Parecer nº
078/10:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: no qual consta a seguinte conclusão:
“... Por todo o exposto,
mantenho a conclusão pela existência de óbice à tramitação do Projeto e julgo
improcedente o Recurso.”
Observações:
- votação nos
termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 17-05-10;
- votação nula
por falta de quórum, em 11-06-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação
nominal o Processo nº 3211/09 – RECURSO – de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte,
solicitando a retificação de votação do Parecer nº 315/09 da CCJ ao PLL nº
140/09, em razão do quórum apresentado. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO o Recurso
por 09 votos SIM, 05 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu procedo sempre com simplicidade, por isso, eu coloco
uma Questão de Ordem. Como eu já fiz outras vezes, devo fazer agora a mesma
coisa, ainda que o resultado tenha sido favorável ao Veto de S. Exa., o Sr.
Prefeito. V. Exa., Sr. Presidente, não votou; consequentemente, não vale a
votação. Haveria a necessidade de maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, V. Exa. tem razão.
Declaro nula a votação, e solicito a abertura do painel para refazermos a
votação.
Orientação de votação:
“sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não” rejeita o Projeto e aceita o
Veto.
Em
votação nominal o PLL nº 028/10, com Veto Total. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) APROVADO o Projeto por 21 votos SIM, 6 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO. Rejeitado
o Veto Total.
Solicito
aos Srs. Líderes de Bancada que se aproximem da Mesa, a fim de que possamos
conversar sobre as votações do dia de hoje. (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4036/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/11, que institui a Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Município (PGM). Com Emendas nos 01 a 03.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 02-04-12;
- reincluído
na Ordem do Dia em 16-04-12;
- adiada a
discussão por cinco Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 014/11. (Pausa.) O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; minhas senhoras e
meus senhores; eminentes Procuradores Municipais, que aqui se encontram em
grande número, meus cumprimentos. Eu fui Prefeito, e havia 12 procuradores na
Procuradoria. Nunca perdi uma ação na Justiça, nem por decurso de prazo, e
agora nós temos 60, ou mais do que isso até, e queremos que sejam 150.
Evidentemente, tendo o Projeto sido encaminhado pelo Executivo, é difícil de
explicar que o Líder do Governo esteja se manifestando contrariamente ao
Projeto. O Prefeito, quando mandou o Projeto, evidentemente ele pensava que
iria tramitar nas Comissões, iríamos analisá-lo e dizer da verdade. É claro
que, se eu fosse o Prefeito e os meus procuradores me dessem um projeto desses,
eu acreditaria neles. Eu não teria por que duvidar dos meus procuradores; eles
são excelentes, eles falam bem, se pronunciam com muita correção, têm
raciocínio rápido e inteligência, mas os meus procuradores pensariam que a
Câmara faria tramitar nas diferentes Comissões, e haveria alterações ou não.
Agora, nós, aqui na Câmara, mesmo sem conhecer bem
o Projeto, pedimos o art. 81 e impedimos que ele tramitasse nas Comissões. Este
Projeto não entrou agora; já foi retirado pelo Prefeito e devolvido para
tramitação, mas entenderam que não tinha que haver tramitação, que estava tudo
bem. Também não discordo, mas é claro que, se os meus procuradores me dessem
para assinar o Projeto, eu assinaria. Eles nunca me dariam um Projeto em que
dizem que não haverá despesas. Se não houver despesas, por que afirmam, num dos
artigos, que as despesas decorrentes da alteração correrão à conta de dotações
orçamentárias devidamente amparadas em lei.
Eu não entendo; se não vai haver despesa, por que
as despesas têm que correr à conta de dotações orçamentárias? Agora, também não
entendo como é que eu passo de 12 para 151 sem que aqueles assessores jurídicos
e assistentes jurídicos tenham vantagem.
Mas esta Câmara foi dócil – foi dócil! Agora nós
podemos preparar... Eu já não estarei aqui, é claro. Os meus procuradores me
diriam que, em período eleitoral, eu não posso votar vantagens – não posso. A
Câmara toda sabe: não pode votar vantagem. O Prefeito mandou uns projetos que
davam vantagens; no dia 4 de abril, terminamos com todos eles. De qualquer
forma, a Câmara é dócil, mas também será dócil no futuro, por certo, quando os
procuradores entenderem que têm que ter honorários advocatícios. Não eram os
meus 12 procuradores, que nunca perderam ação na Justiça, nem por decurso de
prazo. Vejam o que diz, sobre a matéria Honorários Advocatícios, o Parecer de
Procuradora Municipal e Conselheira da OAB: A participação de honorários
advocatícios pelos advogados públicos passa a ser um investimento de gestão
pública, pois corretamente resultará em um estímulo; um estímulo para os procuradores,
que ganham pouco da Prefeitura. Mas eles ganharão honorários advocatícios e
dirão ao Prefeito, ou futuro Prefeito e aos futuros Vereadores: “Temos razão,
podemos votar no período eleitoral, podemos dar os honorários advocatícios,
porque nós, procuradores, ganhamos muito pouco”. Agora, juro que os meus
procuradores não diriam para eu votar um Projeto de Lei dessa maneira,
convencendo-me de que não haveria despesa, colocando no Projeto que as despesas
serão pagas por conta das dotações orçamentárias correspondentes. Por outro
lado, como passo alguém de assistente jurídico ou assessor jurídico para
procurador, sem ter salário diferente. Isso não existe! Os procuradores sabem
disso, são todos meus amigos. Eu os aprecio e os respeito, mas, neste momento,
sou obrigado, por coerência, por seriedade, por responsabilidade, manifestar-me
contrariamente ao Projeto. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a
discussão. Em votação o PLCE nº 014/11. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/11.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Dr. João Batista
Linck Figueira, – Procurador-Geral do Município – minhas saudações, meu
respeito, meu carinho; saudando a sua pessoa, saúdo todos os procuradores e
procuradoras do Município de Porto Alegre.
Quero
agradecer os Vereadores do PMDB; a construção do convencimento é algo
absolutamente singular e soberano. Não temos posição fechada dentro da nossa
Bancada – a tendência majoritária é de que aprovemos o Projeto – assim me
sinaliza também o Ver. Sebastião Melo. Acredito que é, sim, um Projeto muito
importante, não só para a categoria, para a classe dos procuradores do
Município, por quem tenho, inclusive, vinculações até de ordem afetiva, lá
caminhei bastante tempo junto com o meu querido e velho pai, que foi
Procurador-Geral; lá conheci pessoas ilustres do nosso mundo jurídico como o
Dr. Salvador Horácio Vizzotto, a Dra. Cloé, o Dr. Perin e vários outros
procuradores que, naquele momento, acompanhavam o meu pai naquela empreitada.
Aqui tenho colegas da época de Faculdade, que hoje militam lá na Procuradoria.
Só o que me preocupa... Deixo uma espécie de alerta porque foi a preocupação
que, na verdade, meus caros procuradores, permeou pelos corredores deste
Legislativo e pelos gabinetes de muitos Vereadores. É com relação à observância
para além do Estatuto do procurador, para além do Regimento, para além da
criação do cargo de Procurador, o Estatuto do servidor público e dá a
vinculação necessária de todos os servidores; portanto, do próprio procurador,
da figura do procurador, Ver. Haroldo, a esses comandos maiores de hierarquia,
de disciplina e de subordinação, que são procuradores vinculados ao Poder
Executivo, em última instância, obviamente, que vinculados à Justiça, mas,
muitas vezes vinculados à vontade política do ente governante, porque assim é
que funciona o sistema democrático, o sistema político. Quando um determinado
Governo coloca à sociedade a sua proposta, e ele é eleito para isso, ele recebe
uma espécie de procuração, com poderes concedidos e outorgados pela própria
sociedade, que se manifestou no pleito eleitoral. O Governo, portanto, tem, a
partir dessa procuração, legitimidade para levar a cabo os seus projetos, as
suas proposições, as suas postulações. Nós sabemos que, para que isso se
efetive, para que isso ocorra, é preciso a construção jurídica que se faz
através dos pareceres dos procuradores, muitas vezes, chancelando, referendando
projetos, proposituras, não só na defesa em juízo ou administrativamente, dos
interesses da municipalidade, mas também obviamente construindo, junto com a
Administração, o dia a dia do ato de Governar.
Portanto, eu acho que é muito importante, há um
receio que, se criasse a Procuradoria, estaria se criando uma entidade autônoma
e à parte, que, em determinados momentos, sequer obedeceria ao comando político
de um determinado Governo, seja ele qual fosse. Estou dizendo que se está
investido, tem legitimidade.
Eu quero aqui deixar registrar a minha manifestação
de confiança de que isso não irá acontecer. Eu acho que todos nós temos muito
presentes essas questões especialmente, as questões que dizem respeito ao
Estatuto e aos comandos maiores do Estatuto do servidor público.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós já
votamos aqui gratificações que criaram assimetrias dentro da estrutura
organizacional da Prefeitura e dos quadros de cargos e salários. Eu, no futuro,
não me sentiria confortável, e não me sinto confortável, em votar nenhum novo
tipo de assimetria que não seja pensando no conjunto dos servidores, inclusive
de todos os outros com formação superior, porque nós atendermos aspirações que
são legítimas de determinadas corporações – e a Câmara, às vezes, é muito
sensível a isso –, às vezes, estamos desatendendo outros interesses, criando
problemas para a própria Administração, criando problemas para o Governo.
Manifesto a minha posição favorável, dizendo que
esta Câmara terá muita dificuldade, no futuro, de aprovar assimetrias que criem
mais e mais diferenças entre os servidores públicos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 014/11.
O SR. ADELI
SELL: Ver. Mauro, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, procuradores e
procuradoras do Município, há momentos em que a gente precisa tomar decisões,
principalmente quando se trata do serviço público. Infelizmente, o Governo
entra e promete fazer uma reforma administrativa de cabo a rabo, fazer uma
revisão no Plano de Carreira, resolver, enfim, o problema dos servidores, e,
regra geral, os Governos não cumprem essa questão, porque ela é complexa, que
só pode ser resolvida com atitude, com ousadia e com determinação. Eu digo e
repito que o grande capital de uma administração pública não são as suas
edificações, mas é o seu corpo funcional, são os técnicos, os burocratas, no
sentido legítimo do termo, aqueles que tocam a máquina pública, aqueles que
fazem os processos correrem, aqueles que fazem de tudo para que haja uma
resposta para um alvará, para uma habite-se, para um processo, para uma
cobrança de dívida, etc. e tal. Eu sei, inclusive, que as senhoras e os
senhores fizeram um processo para cobrar as dívidas de um devedor contumaz na
Cidade, que posa de bom menino, e, se não fossem vocês, os procuradores, isso
seria esquecido em alguma gaveta. Então, quando se abriu esse debate, eu fiz um
modesto texto de apoio a essa reformulação proposta, que foi publicada,
inclusive, na revista da Procuradoria.
Eu acho que nós precisamos ter um corpo técnico
altamente profissional, capacitado, dedicado, mas dedicado exclusivamente, com
um salário decente para que possam fazer carreira, para que possam resolver os
problemas da Municipalidade, e ter uma vida decente. Caso contrário, acontecerá
o que vem acontecendo em vários casos da Procuradoria daqui, bem como de outras
Procuradorias: as pessoas pegam o boné, pegam o seu casaco, sem antes fazer um
esforço para começar uma carreira na Prefeitura, na Procuradoria, e vão para a
iniciativa privada, que paga mais. Por isso, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, em nome do nosso Líder, o companheiro Comassetto, nós estamos
afirmando que votaremos favoravelmente ao Projeto. Estamos contribuindo, Ver.
Todeschini, que acompanhou de perto esse debate – e fizemos vários debates na
Bancada –, votando favoravelmente. Também estamos contribuindo, Ver. Mauro
Pinheiro, com duas Emendas e queremos, com o nosso gesto do voto favorável,
fazer com que daqui para frente, e cada vez mais, nós tenhamos uma Procuradoria
capaz, eficiente, que trabalha com gosto, com determinação, porque tem
princípios, tem regras claras. As pessoas ficarão todas só sob o mesmo
arcabouço jurídico, ou seja, sem um estar sob um manto e o outro sob o outro
manto. E nós precisamos, sim, constituir um serviço público de qualidade, um
serviço competente, profissional. Viva a Procuradoria-Geral do Município de
Porto Alegre, seus procuradores e procuradoras, pelo bem de Porto Alegre.
Avante, aprovaremos! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 014/11.
O SR. DR.
GOULART: Querido Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nossos amigos
procuradores, há um movimento para que não se fale mais, mas eu acho que é
oportuna a minha fala, porque ela é extensível, ela tem que se estender. Pelas
articulações feitas nos últimos tempos, eu imagino que o Projeto será bem
aprovado, mas eu gostaria de deixar aqui um pedido: nós já resolvemos o
problema da Controladoria, já resolvemos o problema dos arquitetos, vamos agora
resolver essa questão dos nossos procuradores. Então, peço que o Governo se
debruce profundamente sobre o plano de cargos, carreira e salário dos médicos,
o plano da Saúde, para que possamos ter, cada vez mais, médicos dedicados ao
serviço público. Os procuradores podem ficar certos que a nossa Bancada do PTB
votará aprovando este Projeto. Viva a Procuradoria! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 014/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
meu senhores, minhas senhoras, distintos procuradores que abrilhantam o
Plenário desta Casa, por seus conhecimentos. Em primeiríssimo lugar, eu sou
servidor municipal, sou absolutamente coerente com o meu passado e vou deixar
de lado os meus 12 procuradores – e respeito os 150 que querem criar. Mas, de
qualquer forma, eu não sei se, com a mesma docilidade, esta Casa dirá amanhã
que os cirurgiões do Pronto Socorro têm que receber pela cirurgia que venham a
fazer. Eu sou um que, por cirurgia no Pronto Socorro, estou sentado, aqui,
agora. Um neurocirurgião extraordinário retirou uma bala da minha medula e eu
pude me movimentar, ainda que parcialmente, mas ele só recebeu o seu salário,
não recebeu mais nada. Amanhã, eles terão direito, já que os procuradores, que
são os que procuram e acham, deverão dizer que eles têm direito. E os meus
colegas engenheiros do DMAE, do DEMHAB, da Centralizada, que fazem projetos e
que fiscalizam obras, também devem cobrar, porque eles são profissionais. Será
que eles não têm direito? E, depois, os meus 12 procuradores – e é por isso que
eu digo que sou coerente – nunca me dariam um projeto de lei que agredisse, que
afrontasse a Lei Orgânica do Município. Eu não sou procurador, mas eu procuro.
O art. 31 da Lei Orgânica diz que todos os salários da Prefeitura – e eu vi o
Ver. Nagelstein se preocupar com isso, vi o Ver. Dr. Goulart se preocupar com
isso – são vinculados ao nível 2 dos salários dos municipários, que, há até bem
pouco tempo, complementava o salário mínimo com abono e não com salário. E eu
não vi os procuradores virem aqui dizer que tem que ser assim! Não vi! E tem
que ser assim! Agora é lei! Mas eu fico preocupado porque não é a primeira vez
que eu estou aqui nesta tribuna, ou lá na outra, ou ali no Plenário, dizendo
que a lei não pode ser afrontada! Mas quando os procuradores, os guardiões da
lei, afrontam a lei, aí eu fico mais preocupado, pela docilidade da Câmara.
Porque se esse Projeto fosse da Comissão de Finanças, eu tenho certeza que
seria perguntado, assim como se perguntou para todos os outros que vieram aqui:
“Quanto custará?” Se está aqui escrito que as despesas ocorrerão por conta de
dotações específicas, é porque tem despesa! E é claro que tem despesa, nós não
somos inocentes! Desde que existe a Lei Orgânica, ela foi afrontada por todos!
Primeiro, pelos procuradores – foi a primeira afronta –, lá na Administração do
PT, quando os procuradores levaram vantagem sobre os demais. E eu disse a mesma
coisa que estou dizendo agora: o art. 31 da Lei Orgânica vincula ao salário
básico do servidor de nível 2; e que o art. 34 da Lei Orgânica diz que só
haverá movimentação no Plano de Classificação de Cargos quando toda a
Prefeitura fizer isso! E será que a Prefeitura está fazendo? Será que aqueles
que agora receberam complementação para o salário mínimo estão recebendo os
benefícios da Lei Orgânica? Não! É claro que todos nós, procuradores ou
Vereadores, juramos cumprir a Lei Orgânica, mas será que nós estamos cumprindo?
E eu me impressiono com a docilidade desta Casa, pois um assunto desses, com
essa relevância, não foi discutido nas Comissões, nem no Plenário, e agora está
sendo encaminhado! Deveria haver uma discussão mais ampla! E eu até vi Vereador
pedindo para parar por aí e não fazer mais discussão. Mas eu sou servidor
público municipal por vocação, formação e convicção! Eu não escolhi, eu sou
engenheiro civil, eu construí, ganhei dinheiro na construção, mas entendi que
eu era servidor por vocação, formação e convicção! Eu aprendi a ser servidor
municipal! E Vereador também que se considerar servidor municipal e não outra
coisa! Essa é a razão para que eu, com toda veemência, venha a esta tribuna
dizer: eu voto “não”, os outros, não sei como votam. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em especial a nossa
saudação aos procuradores e procuradoras do Município que aqui estão na tarde
de hoje. A questão do afronte à lei, da repercussão financeira da lei, da nossa
docilidade como Vereadores, que somos, e vamos votar favoravelmente ao Projeto,
merece uma pequena análise e uma reflexão. Nós estamos, aqui, hoje, na verdade,
meu caro Ver. Goulart, votando e aprovando a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
do Município de Porto Alegre. Que afronte é este, se essa ideia é generalizada
no País inteiro, no sentido de que as categorias de servidores públicos da União,
dos Estados e dos Municípios, que desempenham funções de Estado, no País
inteiro, discutam as suas respectivas leis orgânicas? Eu não me canso de dizer
e vou repetir: eu trabalhei na Contadoria, na Auditoria-Geral da União, na
Contadoria e na Auditoria-Geral do Estado, na Contadoria e na Auditoria-Geral
do Município, sempre concursado, e me aposentei como Auditor Fiscal da Receita
Estadual. Na Fiscalização do Estado, nós já temos uma Lei Orgânica para a área
da Tributação e da Fiscalização, o País inteiro discute isso, a
Procuradoria-Geral do Município há muito tempo vem discutindo, clamando,
lutando por isso, e, certamente, conquistou, porque convenceu o Prefeito
Municipal, que encaminhou o Projeto para cá. Se não houvesse essa luta dos
senhores com relação ao primeiro grande passo deste Projeto, que é a iniciativa exclusiva
do Executivo para que o Projeto chegasse aqui, nós não teríamos o Projeto, nada
estaríamos discutindo. Por isso estamos, orgânica, legal e constitucionalmente,
falando corretamente no caminho da aprovação de um Projeto que eleva, sim, o
patamar da Procuradoria, e que traz à Procuradoria e aos seus servidores uma
lei orgânica para essa categoria de servidores do Município de Porto Alegre.
Não há aqui que se preocupar e se falar em repercussão financeira; não há aqui
que se preocupar e que se falar no que diz a Lei Orgânica porque esse é um
Projeto que está acima da Lei Orgânica do Município. Eu tive a honra e o prazer
de estar lá no momento em que elaboramos e aprovamos essa Lei Orgânica. O que
acontece, então? Estamos votando uma proposta que é do Executivo, que é da
nossa área de Procuradoria, mas que tem um escopo muito maior e uma
centralidade jurídica bem acima das pequeníssimas coisas que se pretendem
tratam aqui. Portanto, o Projeto é relevante, bom para o Município, bom para a
Procuradoria, certo para nós e muito bom para o cidadão e a cidadã de Porto
Alegre. E para aqueles servidores públicos como eu, que, às vezes, estão aqui e
criticam o Projeto, vamos buscar conquistas, pois eles também certamente
merecem, e estaremos juntos aí. Um abraço, e obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais inscrições para encaminhamento, em
votação...
Consulto os Srs. Vereadores para saber se há acordo
para votarmos as Emendas em bloco.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Todas. Há acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02, 03 e 04, destacadas, ao PLCE nº 014/11. (Pausa.)
O Ver. Engenheiro Comassetto está
com a palavra para encaminhar o bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02, 03 e 04, destacadas, ao PLCE nº 014/11.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras,
senhoras e senhores, Srs. Procuradores aqui presentes; eu venho aqui falar por
duas razões. A primeira é que nós, do Partido dos Trabalhadores, construímos
duas Emendas para este Projeto, apresentamos e construímos um acordo em torno
delas. A segunda é que, como Líder da oposição, fizemos um amplo debate sobre o
tema e não conseguimos ter aqui um consenso entre os Partidos que compõem a
oposição. Nesse sentido, cada Partido votará conforme a sua orientação, a sua
análise e a sua interpretação do Projeto.
Nesse período em que os senhores e as senhoras
frequentaram a Câmara, eu perdi as contas de quantas vezes este Projeto veio
para ser votado, foi retirado, foi feito acordo, foram desfeitos os acordos, e
assim por diante. Registro isso para justificar, primeiro, que este é um
Projeto de autoria do Executivo Municipal; segundo, se o Líder do Governo, que
é o Ver. João Antonio Dib, fez os pronunciamentos que fez, não dando acordo
sobre o Projeto, nós, da oposição, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Fernanda, temos toda
a tranquilidade para dizer que podemos também votar diferente. As Emendas que
construímos, que, no nosso ponto de vista, ajudam a consertar o Projeto, são
duas. A primeira delas fala da nomeação dos candidatos aprovados no concurso de
ingresso na carreira de Procurador do Município, que, obedecida rigorosamente a
ordem de classificação, será feita na referência inicial e para estágio
probatório, pelo Prefeito Municipal, porque entendemos que essa é uma
prerrogativa do Prefeito Municipal. A segunda Emenda que apresentamos e
acordamos trata de um outro tema e de um debate muito importante a respeito da
dedicação dos procuradores municipais à sua carreira. Nós entendemos que o
cargo de Procurador tem que ser uma função de Estado. Sendo assim, nós
construímos e defendemos que tem que ter dedicação exclusiva ao Poder Público
Municipal; esse é o teor da segunda Emenda acordada. Os procuradores têm um
papel importante e fundamental na condução das políticas públicas municipais e
na condução dos conflitos que se estabelecem. E aí não adianta, não dá para
defender dois interesses ao mesmo tempo.
Portanto, na votação deste Projeto construímos –
está acordado com a coordenação dos senhores e das senhoras, bem como com as
Bancadas que votarão aqui com o Executivo Municipal – esta segunda Emenda, que
diz que a lei ordinária específica que terá que ser feita disporá sobre a
exigência de dedicação exclusiva para o exercício dos procuradores e
procuradoras do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, a nossa Bancada vem
contribuir com este debate, vem ajudar a construir a política e a carreira dos
procuradores do Município de Porto Alegre. Votaremos favorável ao Projeto. Um
grande abraço! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu sei que V. Exa. vai fazer a saudação, mas eu gostaria de encaminhar à
sua apreciação. Nós temos uma tribuna de honra aqui na Casa, nós estamos
recebendo o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio
Grande do Sul, Dr. Lamachia, e o nosso Procurador-Geral do Município também.
Então, eu sugeriria que eles fossem convidados a sentar na tribuna de honra.
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu quero saudar a presença do Presidente da OAB,
Dr. Lamachia; do nosso Procurador-Geral do Município, João; nosso Presidente da
Associação dos Procuradores, convido V. Exas. a sentaram à Mesa. (Pausa.)
Preferem ficar junto aos procuradores nas galerias? Certo!
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02, 03 e 04, destacadas, ao PLCE nº 014/11.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; vou ser muito
rápido, como diz o jargão jornalístico: curto e grosso. Eu nunca tive dúvida do
meu voto favorável a este Projeto desde que ele chegou a esta Casa. Eu já
ocupei a Secretaria de Esportes, já ocupei a Secretaria da Copa e, como gestor,
sempre quis ter ao meu lado um Procurador, que, com certeza, dá a tranquilidade
de que o gestor precisa para poder administrar a pasta que ocupa. Obviamente
que nós, Secretários, temos os nosso assessores jurídicos, que dão o parecer.
Mas, se pegam Secretários chatos como eu, preocupados, têm que ir à
Procuradoria saber se o parecer está correto. E, nessa situação, cria-se o
estresse: o procurador, a procuradora assoberbados de trabalho, o Secretário precisando
urgência para resolver a situação, querendo saber se o parecer jurídico está de
acordo. Então, sejam bem-vindos os procuradores trabalhando junto com o
Secretário na Secretaria! Isso funcionou bem no Estado e tem tudo para
funcionar bem no Município. Quando o Ver. Mauro Zacher assumiu a presidência da
Câmara, eu lhe disse: convide um procurador, mesmo que seja aposentado, para
ser o teu Diretor da Casa, para ajudar a cuidar dos 80 milhões do Orçamento.
Bom, tem gente que não quer o procurador na Secretaria, eu gostaria muito de
ter. Não vou entrar no mérito do que o Ver. João Dib
discutiu aqui, em respeito ao nosso Líder, mas o meu voto sempre foi na direção
de aprovar este Projeto, porque eu acho importante que o Secretário tenha
tranquilidade para administrar e não estar preocupado, a cada momento, a cada
segundo, a cada minuto, a cada hora, com situações que surgem inesperadamente,
e a gente tem que correr à Procuradoria.
Então, a nossa
Bancada vota a favor do Projeto, destas Emendas que estão acordadas. E repito:
nunca tive dúvida da importância de ter um procurador do lado do Secretário.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02, 03 e 04, destacadas, ao PLCE nº 014/11.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, Srs.
Procuradores, Sras. Procuradoras, Assessores Jurídicos, o discurso mais fácil
para ser feito na tribuna, principalmente quando a Casa está repleta de pessoas
que estão esperando um voto positivo com relação ao Projeto que está em
discussão, é o discurso favorável à causa que está sendo reivindicada. Mas eu
acredito que os Vereadores são eleitos não para receberem aplausos apenas; são
eleitos não para receber apenas elogios pelas suas ações: os Vereadores são
eleitos para votarem de acordo com a Constituição, de acordo com a Lei Orgânica
do nosso Município e, principalmente, tentando, de alguma forma, favorecer as
pessoas que nós representamos aqui, que é o conjunto de toda a população. Fora
disso, nós não somos Vereadores. Fora disso, não é
necessário Vereador no Município de Porto Alegre. O Vereador só é necessário exatamente
porque ele tem que defender o conjunto de toda a sociedade. E é exatamente
pensando nisso que o meu voto, hoje, não vai ser o voto agradável para as
pessoas que estão aqui nos visitando. Eu tenho um voto contrário aos
pensamentos daqueles que vieram aqui e estão aqui há muito tempo reivindicando
que este Projeto seja aprovado.
Por mais que
tentassem me explicar, eu não pude entender o que tenta remendar a Emenda nº 4,
que é do Ver. Nelcir Tessaro, que acaba, na verdade, transformando uma situação
que, hoje, é de 69 cargos de procuradores e de 81 cargos de Assessores
Jurídicos, em 150 cargos de procuradores Municipais. É quase que uma mágica que
nós vamos fazer aqui, hoje, contrariando aquilo que diz a Constituição: nós
vamos pegar Assessores Jurídicos e vamos transformá-los, num passe de mágica,
em procuradores. E aí me dizem: “Não, mas é a mesma coisa, eles têm a mesma
função”. Não, tanto é que uns fizeram concurso e passaram nesse concurso para
Assessores Jurídicos; e os outros fizeram concurso e passaram nesse concurso
para procuradores. E, com toda a certeza, eu tenho muitas pessoas das quais eu
gosto, que são minhas amigas, entre os procuradores e os assessores. Mas eu não
posso votar aqui por amizade às pessoas; eu tenho obrigação de votar de acordo
com a minha consciência e de acordo com aquilo que eu vim defender aqui, que é
o direito de toda a população. Fora disso, eu não tenho razão para estar aqui.
Por isso, o meu voto será contrário às Emendas e contrário também ao Projeto,
até porque não conseguiram me explicar como este Projeto não vai ter
repercussão financeira. Claro que vai! Claro que vai! Eu quis colocar uma
Emenda tentando proibir a repercussão, e ela foi praticamente vetada. Então, vai
ter repercussão financeira. Claro que vai! Por causa disso, eu vou votar
contrário às Emendas e contrário ao Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02, 03 e 04, destacadas, ao PLCE nº 014/11.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Procuradores aqui
presentes, servidores da Casa, encaminho a votação das Emendas, e não era minha
intenção, porque a minha intenção era justamente deixar fluir, deixar o
andamento normal, para que pudéssemos votar, já que fizemos um acordo com todas
as Bancadas para que votássemos hoje este Projeto do Executivo. Mas, para
esclarecer a minha Emenda, eu quero dizer, Ver. Braz, que a minha Emenda foi
apenas para ajustar o somatório, porque nós aprovamos nesta Casa, nove
procuradores do DMAE, e eles estavam no somatório; porém, o somatório não
estava fechando. Então, foi para ajustar e apenas colocar em ordem a quantidade
correta dos procuradores.
Eu quero dizer que sempre defendi, desde o primeiro
momento, este Projeto, porque mesmo não sendo da base do Governo, eu sempre
votei todos os Projetos do Governo, e este é um Projeto do Governo.
Ver. Sebastião, nosso futuro candidato a
Vice-Prefeito, quero dizer que estivemos juntos na discussão e no acordo para a
votação, e, por isso, estamos aqui fazendo isso. E todas as Emendas – são
quatro – foram criteriosamente discutidas, justamente para que não prejudicasse
o Projeto do Governo.
Eu saliento, mais uma vez, porque a minha intenção
é ocupar somente dois minutos: a nossa Bancada está posicionada, sim, a votar
favorável a este Projeto, porque nós entendemos que todos os Projetos do
Governo, a base do Governo tem que votar. E nós não somos a base do Governo, e
votamos até hoje todos os Projetos, porque é um compromisso firmado com o
Prefeito José Fortunati, e nós vamos continuar votando. E estamos votando hoje
este Projeto, Ver. Adeli.
Esse foi o motivo do nosso pronunciamento, e,
também, para fazer o esclarecimento sobre a nossa Emenda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal,
por solicitação do Ver. João Antonio Dib, o bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02, 03 e 04, destacadas, ao PLCE nº 014/11. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO, por 27 votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação nominal,
por solicitação do Ver. João Antonio Dib, o PLCE nº 014/11. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 26 votos SIM, 05 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Procedo à leitura da Declaração de Impedimento do
Ver. Elói Guimarães (Lê.): “Declaro-me impedido, nos termos do art. 177 do
Regimento, de votar a presente proposição, eis que, embora inativo, integro os
quadros da PGM”.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Declaração de Voto.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero estranhar a Declaração de
Voto do Ver. Dr. Thiago Duarte, se já estava no painel, onde constava que ele
tinha votado “sim”. Ele só voltou a dizer que votou “sim”! A minha Declaração
de Voto diz o seguinte (Lê.): “Votei contrariamente, mesmo não sendo jurista, e
talvez por esta razão, como Presidente da CEFOR, não tenha entendido um Projeto
que afirma não trará despesas, e no art. 124 fala diferente, quando diz como
será paga a diferença. E acentuo: como será paga a diferença. [De um
enquadramento resultar remuneração, provento ou pensão mensal inferior ao antes
percebido, fica assegurado o recebimento da respectiva diferença a título de
parcela autônoma, a ser absorvida por aumentos decorrentes da progressão de
carreira.] E acentuo: como será paga a diferença resultante do novo
enquadramento e o art. 138, que fala como serão pagas as despesas decorrentes
da alteração. Se tivesse passado na CEFOR, eu saberia, porque pediria
diligência. Por outro lado, entendo, sem ser jurista, que o período eleitoral
impede a votação, porque há despesa e há vantagem para o servidor”. Este voto é
assinado pelo Ver. Haroldo de Souza e por este Vereador.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, solicito que V. Exa.
encaminhe por escrito.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h59min.)
* * * * *